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Reforma permite redução de custos e segurança jurídica para empresas

31/10/2017 em Notícias
Evento do Subcomitê Tributário debateu os avanços da nova lei e os desafios de adaptação do empregador
Bruno Tocantins, sócio do Tocantins Advogados
A Reforma Trabalhista, que faz uma profunda mudança na legislação ao alterar mais de cem pontos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), produzirá efeitos a partir de novembro. Os aspectos passíveis de redução de custos trabalhistas e previdenciários na gestão de negócios e os novos desafios de adaptação das empresas foram tema do Tax Friday promovido pelo Subcomitê Tributário na última sexta (27/10) na AmCham Rio.

Participaram do debate Bruno Tocantins, sócio do Tocantins Advogados; Sandra Stocco de Siqueira, gerente das áreas de Consultoria Tributária e de Contencioso Administrativo do Gaia Silva Gaede & Associados; Carolina Vieiros, gerente de Recursos Humanos da CSM Brasil e Gerson Stocco, vice-presidente do Subcomitê Tributário.

Para Bruno Tocantins, a Reforma Trabalhista é um avanço apesar de não ser a ideal do ponto de vista das empresas. O advogado avaliou que a nova lei trabalhista “está dando mais ferramentas para as empresas em pontos em que era genérica, como a definição de tempo à disposição na jornada de trabalho”, e ressaltou que, nesse aspecto, “a área de Recursos Humanos tem papel fundamental em traduzir em políticas e normas internas a aplicação em termos práticos”.

Sandra Stocco vê na Reforma “um movimento de mudanças representativas para a empresa, tanto do ponto de vista trabalhista quanto tributário”. Ela acredita que a nova lei propicia um ambiente de maior segurança jurídica ao conferir às empresas elementos mais robustos e bem fundamentados de defesa. “A reforma vai trazer muitas discussões. Mas, sem dúvida, proporcionará uma modernização das relações de trabalho e a geração de empregos”.

Tocantins destacou algumas mudanças que refletem redução de custos trabalhistas como a remuneração, a terceirização e a previsão de trabalho intermitente, de cláusula de arbitragem em contratos de trabalho e de demissão negociada. Porém, ressaltou ser preciso estudar o caso para não haver exposição a riscos, como, por exemplo, ao fixar nomenclaturas e critérios de remuneração, uma vez que a nova lei definiu claramente as parcelas que não tem natureza salarial.

Segundo Sandra Stocco, essas parcelas (prêmios e abonos, ajuda de custo e diárias de viagem), também representam uma oportunidade de redução de custos em termos de contribuição previdenciária. No entanto, a executiva apresentou um contraponto, motivo de contestação entre juízes, “A reforma trabalhista excluiu essas parcelas da base de cálculo de encargos, ainda que pagas habitualmente, enquanto o artigo 201 da Constituição Federal estabelece que os ganhos habituais, a qualquer título, são incorporados ao salário para efeitos de contribuição previdenciária”, apontou.

A terceirização e a negociação coletiva, pontos polêmicos da reforma, foram abordadas por Tocantins. Uma prevê a terceirização da atividade-fim e outra dá força de lei a acordos feitos por trabalhadores e sindicatos. Ele ressaltou o papel desses últimos. “Se o empregador, por má fé, quiser reduzir custos em cima da perda de direitos do empregado, o sindicato deve atuar e executar sua função constitucional”, afirmou.

Sandra acredita que, no caso de participação nos lucros da empresa, a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a lei não irá retirar a eficácia da Lei 10.101, específica nesse ponto. “Não é uma derrogação da lei, ela deve ser observada nos planos de participação nos lucros e resultados, mas a reforma trabalhista legaliza a possibilidade de estipular planos mais flexíveis, que não afrontem a lei e nem os desqualifiquem para fins previdenciários”, disse.

Segundo Tocantins, a definição de alguns aspectos confere maior segurança jurídica ao empregador ao dar a possibilidade de mitigar riscos em processos trabalhistas. “A reforma elucidou cargos de confiança e a possibilidade de instrumentos coletivos determinarem entre estes, os não elegíveis a horas extras”. O dano moral, é outro aspecto. “Hoje a lei determina o que é dano moral e critérios de gradação e de aferição de indenização quando ele existe. Ou seja, não há mais o risco de condenações absurdas na justiça”, afirmou.

Carolina Vieiros destacou a importância dessas medidas “Hoje, o Brasil é um dos países com maior gasto em processos trabalhistas do mundo. É muito importante ter a área de Recursos Humanos alinhada com o jurídico para a empresa se respaldar em políticas e processos internos e assim, diminuir riscos e gastos”.

Gerson Stocco enfatizou a necessidade de uma reeducação de todos os agentes envolvidos, empresas, judiciário, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e empregados acerca dos pontos positivos nas mudanças. “Na verdade, a lei não gera tantas perdas ao trabalhador como se tem falado”, concluiu.

Veja as fotos do evento: http://bit.ly/taxfridayout
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