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Quais mudanças surgem com as novas regras do Repetro-Sped?

04/06/2018 em NOTÍCIAS
Especialistas apresentaram as principais alterações do regime de petróleo e gás motivadas pela medida provisória nº795/2017.
Banco de Imagem AmCham Rio
Após as recentes mudanças nos aspectos aduaneiros, engajada com o desenvolvimento do setor de Petróleo e Gás, a AmCham Rio convidou especialistas de diferentes áreas para debater no dia 29 de maio os principais pontos do Repetro-Sped. O roundtable, que foi patrocinado pela Databras, contou com a participação de Heber Bispo, analista de petróleo e gás da FIRJAN; Luís Henrique Guimarães, auditor-fiscal da Receita Federal; Eduardo Carlos Cardoso, CEO da Databras; Francisco Murta, despachante aduaneiro e gerente comercial da JFLMURTA Consultoria; I Jen Huang, sócia tributária do Siqueira Castro Advogados; Ricardo Keiper, Diretor de Supply Chain da GE Celma e André Carvalho, sócio do Veirano Advogados.

O Repetro sofreu significativas mudanças com a implementação da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, motivando a edição da Instrução Normativa nº 1.743, de 2017, passando a ser denominado Repetro-Sped. Dentre as principais mudanças, desatacam-se o ajuste da IN com a legislação vigente; a simplificação de diversos procedimentos aduaneiros; a centralização do processo de garantia por fiança idônea para a IN RFB nº 1.415 de 2013, para a IN RFB nº 1.600 de 2015 e também para o Repetro-Sped – este novo procedimento vai permitir uma grande redução de custos operacionais para os beneficiários do regime e reduzir a necessidade de mão de obra fiscal – e o incentivo à não adoção de planejamentos tributários abusivos.

Heber Bispo, analista de petróleo e gás da FIRJAN, trouxe ao evento um panorama sobre o Repetro no estado do Rio de Janeiro. O especialista destacou entre outros pontos, a importância da internalização para ter incentivo econômico e participação de empresas. “Precisamos internalizar efetivamente em conjunto com as entidades e classe trabalhadora, de forma clara e objetiva o quanto antes”, afirmou o representante da FIRJAN. Por sua vez, o auditor-fiscal da Receita Federal (RFB), Luís Henrique Guimarães, apresentou os principais aspectos aduaneiros e operacionais do novo Repetro. Sobre a proposta de debate, o auditor ressaltou: "É muito importante esse tipo de evento de educação fiscal sobre o comércio exterior. Essa integração entre a RFB e os intervenientes de comércio exterior ajuda o País na busca de soluções para uma constante melhoria do fluxo do comércio exterior".
I Jen Huang, sócia do Siqueira Castro Advogados – apoiador do evento -, abordou o Repetro sob os aspectos tributários. Segundo a especialista, no que tange a importação ou aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes, ocorre uma redução da base de cálculo do ICMS para que a carga tributária seja equivalente a 3%, sem a apropriação do crédito correspondente. Quanto à importação temporária, a advogada destacou a isenção do ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporárias para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme definido pela Lei nº 9.478/97.

Francisco Murta, despachante aduaneiro e gerente comercial da JFLMURTA Consultoria, discorreu sobre os tópicos controversos entre as instruções normativas do Repetro e Repetro-Sped. Após apresentar o histórico da Petrobras e da legislação aduaneira, o despachante compartilhou os pontos vulneráveis do regime. Sob outra perspectiva, o CEO da Databras, Eduardo Carlos Cardoso, compartilhou sua expertise quanto aos controles administrativos aduaneiros e a manutenção dos sistemas aplicáveis, recomendando como modelo sistêmico a integração do “Chão de Fábrica” (ERP) com sistema especialista em comércio exterior da aduana Local ERP. Em seguida, Ricardo Keiper, diretor de Supply Chain da GE Celma, abordou a importância do Compliance no comércio exterior e o case da empresa com a certificação OEA – tendência global que possui reconhecimento internacional dentre os programas de segurança da cadeia logística.

O roundtable promovido pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro, com patrocínio da Databras e apoio do Siqueira Castro Advogados, contou com um público de mais de 40 grandes empresas do setor de petróleo e gás, consultorias e escritórios de advocacia. Os especialistas garantiram aos participantes uma apresentação ampla sobre o Repetro-Sped desde a teoria da lei à prática nas organizações.

Confira as fotos do evento: http://bit.ly/repetrosped
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