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Remessa de royalties ao exterior por empresas brasileiras e controladoras estrangeiras

29/01/2019 em Notícias
Artigo escrito por Juliana Bussade, Head da área tributária da Dannemann Siemsen e membra do Subcomitê Tributário da AmCham Rio
Banco de Imagens Unsplash
No panorama financeiro no qual o Brasil figura como grande importador de tecnologia e direitos de suas matrizes estrangeiras, as operações de licença de marcas e patentes do exterior se mostram importantes para o desenvolvimento da economia brasileira.

Nesse cenário, a remessa de royalties, ou seja, a remuneração pelo uso de patentes ou uso de marcas comerciais e industriais para empresa controladora no exterior, somente será admitida nos termos da legislação do imposto de renda, a contar da averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e no Banco Central do Brasil (Bacen).

Além disso, nessas condições, tais remessas devem observar o limite fixado por ato normativo que varia de 1% a 5% das vendas líquidas dos produtos atrelados ao direito de propriedade intelectual e industrial utilizado, observando a natureza do pagamento e o setor ao qual a empresa estiver enquadrada. Cumpre ressaltar que tais limites não se aplicam às remessas e casos de empresas independentes, em cuja situação os limites são suscetíveis à dedução fiscal.

No entanto, em 2017, o Inpi publicou Instrução Normativa traçando novas diretrizes de sua atuação, com vistas a desburocratizar os processos de averbação de contratos entre empresas, tentando diminuir sua interferência como órgão público nas atividades entre partes privadas e seguindo as políticas vanguardistas dos demais países, nos quais os órgãos semelhantes se limitam aos termos acordados.

Nessa esfera, o Inpi não faz uma análise dos aspectos financeiros do contrato nem do percentual que as empresas poderiam considerar como despesas dedutíveis para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do Lucro Real, um dos regimes existentes na legislação pátria. Atualmente, o Inpi se limita a refletir no certificado de averbação o percentual estipulado no contrato, com a ressalva expressa de que não analisou a legislação fiscal e cambial aplicável.

Ocorre que as normas fiscais que tangenciam esse assunto não foram revogadas e, a despeito da Instrução Normativa do Inpi, aquelas que limitam o valor de determinadas remessas ao exterior continuam válidas. Assim, pela análise dessas leis, apenas podem ser remetidos às controladoras estrangeiras os valores que puderem ser deduzidos para fins fiscais, nos termos dos limites expostos acima (1% até 5% da receita líquida).

Dessa forma, a Receita Federal do Brasil, que até então não divergia e tampouco questionava o percentual de dedutibilidade indicado pelo Inpi, ficou com a responsabilidade exclusiva de averiguar se tais limites vêm sendo aplicados de forma correta pelos contribuintes do Lucro Real. Ao Bacen, restou a competência única de conferir a exatidão dos valores enviados ao exterior, devendo, se necessário, aplicar as sanções devidas.

Até o presente momento não há decisões da Receita Federal do Brasil sobre esse assunto, tampouco novas orientações por parte dessa autarquia ou do Bacen a respeito da possibilidade de se enviar royalties decorrentes de licença de patentes e marcas para controladoras no exterior em desarmonia com as regras fiscais, o que acaba por gerar certa insegurança às empresas que usualmente realizam tais remessas.

**Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
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