Fale conosco - Downloads - Notícias
Home
Notícia
<< Voltar

O Compliance como ferramenta para negócios

02/04/2019 em Artigo
Artigo elaborado por Daniel Soares e Fernanda Freitas, membros do Comitê de Assuntos Jurídicos e sócios conselheiros de Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados
Unsplash Banco de Imagem
Após mais de 5 anos de vigência da Lei Anticorrupção brasileira, também conhecida como a “Lei da Empresa Limpa” (Lei n° 12846/2013), o Compliance é pauta recorrente no universo corporativo. Se, inicialmente, o assunto era um tabu, seja por demandar uma mudança de cultura dos negócios, seja por exigir investimentos para o desenvolvimento de programas de integridade efetivos, o cenário atual revela substanciais avanços na construção de um ambiente de negócios mais transparente e adaptado às normas legais.

A Lei Anticorrupção brasileira trouxe grandes desafios e responsabilidades para os empresários, provocando uma separação entre aqueles que ainda insistem em viver à margem da legislação e outros que adotam boas práticas para difusão da cultura da integridade nas suas organizações. Essa “seleção natural” é apoiada tanto por agentes públicos como privados, existindo leis em estados como o Rio de Janeiro e o Distrito Federal que impedem a contratação, pela Administração Pública, de empresas que não disponham de programas de integridade efetivos, assim como políticas internas que vetem a formação de parcerias de negócios com organizações relutantes em aderir às disposições da Lei Anticorrupção.

A previsão legal da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável quando esta for utilizada para encobrir ou facilitar a prática de atos lesivos à Administração Pública, estendendo aos sócios os mesmos efeitos das sanções aplicáveis à pessoa jurídica (v.g. dissolução compulsória, perdimento de bens, direitos e valores obtidos por meio da infração cometida e a proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos de órgãos ou entidades públicas), reforça a importância do tema e a necessidade de uma vigilância permanente para evitar a contaminação de todo um grupo empresarial.

Se o risco de ter a personalidade jurídica desconsiderada não é suficiente para uma atitude cautelosa, a imposição da responsabilidade solidária entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas quanto ao pagamento de multas e reparação integral do dano causado é argumento definitivo para que o processo de escolha de parceiros de negócios seja conduzido com especial atenção.

Com isso, determinados mecanismos para expansão ou diversificação de negócios – como as fusões e aquisições, operações de reestruturação societária, consórcios e parcerias comerciais – não dispensam a análise de documentos e informações que possam evidenciar pontos de atenção quanto aos parceiros, assim como consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CNEP e ao Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP.

Nesse contexto, o Compliance assume real importância na definição da estratégia dos negócios, tanto por ampliar as oportunidades nas situações em que um programa de integridade robusto é requisito para contratações, quanto por se apresentar como instrumento decisivo na fundamentação de decisões envolvendo novos parceiros, evitando que aparentes boas oportunidades se tornem uma fonte de preocupação e problemas.

**Os artigos assinados são de total responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião dos editores e da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.

Agenda

mantenedores

OURO

  • Praça Pio X, 15 / 5º andar – Centro
    CEP: 20040-020 – Rio de Janeiro/RJ
  • + 55 (21) 3213-9200
    Fax: 55 (21) 3213-9201
  • amchamrio@amchamrio.com
Redes AmChamRio
  • COPYRIGHT © 2012.